Um projeto de lei que prevê a ampliação da exigência do exame toxicológico para todas as categorias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, já aprovada no Senado, modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pode estender a obrigatoriedade atualmente limitada aos motoristas profissionais das categorias C, D e E para todos os condutores, incluindo os de categorias A (motos) e B (carros).

A Proposta

O Projeto de Lei 3965/2021, de autoria do José Guimarães (PT/CE), originalmente destinado a regulamentar o uso de multas para financiar a habilitação de pessoas de baixa renda, recebeu emendas que ampliam seu escopo. Uma dessas emendas estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para todas as categorias da CNH.

O senador Randolfe Rodrigues, relator do projeto, defendeu a medida como uma ferramenta para combater o consumo de substâncias psicoativas ao volante e, consequentemente, reduzir os riscos de acidentes de trânsito.

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o texto segue agora para reavaliação dos deputados.

Regras Atuais

Hoje, o exame toxicológico é obrigatório apenas para motoristas das categorias C, D e E, que incluem condutores de veículos de carga e transporte de passageiros. Esses motoristas devem realizar o exame periodicamente, com intervalos de dois anos e seis meses, tanto para renovação da CNH quanto para manutenção da habilitação, caso tenham menos de 70 anos.

Consequências para Infrações

Caso o exame toxicológico seja ampliado para todos os condutores, as penalidades previstas para o não cumprimento das exigências também deve ser aplicadas de forma ampla. Atualmente, as infrações associadas ao exame incluem:

• Conduzir sem o exame válido: multa de R$ 1.467,35, que pode dobrar em caso de reincidência.
• Flagra dirigindo após resultado positivo: multa de R$ 1.467,35.
• Não realizar o exame periódico no prazo: multa de R$ 1.467,35 após 30 dias do vencimento.

Além disso, motoristas com resultado positivo podem solicitar uma contraprova. Se o resultado for confirmado, o condutor tem o direito de dirigir suspenso por três meses e precisa realizar um novo exame para recuperar a habilitação.

Facilidades para Motoristas

Para evitar infrações, o motorista pode consultar a validade de seu exame toxicológico por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Caso esteja vencido, o condutor deve realizar uma nova coleta de sangue em um laboratório credenciado. O laudo do exame tem validade de 90 dias a partir da coleta.

A Resolução também prevê que motoristas em situação irregular possam optar pela mudança de categoria ou pelo cancelamento da CNH dentro do prazo de 30 dias após o vencimento do exame para evitar penalidades.

Debate e Impactos

A proposta tem gerado controvérsias entre especialistas em trânsito e motoristas. Enquanto defensores destacam o potencial da medida para aumentar a segurança nas vias, críticos argumentam que a ampliação do exame toxicológico para todas as categorias pode gerar custos elevados e burocracia adicional para os condutores.

Se aprovado, o projeto trará mudanças significativas para a rotina dos motoristas e para a fiscalização do trânsito no Brasil, reforçando a importância de se adotar medidas preventivas para evitar acidentes causados pelo uso de substâncias psicoativas.

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Fonte: Agência Senado, Newsmotor.