Quarta, 26 de Janeiro de 2022
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Política E férias remuneradas

13º para Legislativo e Executivo abre grande polêmica em Avaré

Por meio de um projeto de lei, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Avaré intituiu um dispositivo legal por meio do qual os próprios edis, além do prefeito Jô Silvestre e sua vice, Bruna, podem receber 13º salário e férias remuneradas.

03/12/2021 17h20
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Por: A Estância
13º para Legislativo e Executivo abre grande polêmica em Avaré

Por meio de um projeto de lei, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Avaré intituiu um dispositivo legal por meio do qual os próprios edis, além do prefeito Jô Silvestre e sua vice, Bruna, podem receber 13º salário e férias remuneradas.

A medida foi aprovada pela base governista. Já os opositores Adalgisa Ward, Marcelo Ortega, Hidalgo de Freitas, Carlos Wagner e Luiz Cláudio da Costa votaram contra a iniciativa, que partiu da Mesa presidida por Flávio Zandoná.

Com a sanção dessa lei pelo prefeito e publicada no Semanário Oficial, teoricamente os cargos abrangidos pela medida já podem se favorecer de seus benefícios financeiros. O problema é que segundo a Constituição, tais benefícios só podem ser aprovados para o mandato subseqüente, nunca para o atual. É o chamado “legislar em causa própria”, o que se considera ilegal.

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