Quarta, 20 de Outubro de 2021
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Política Decisão polêmica

Vereador que faltar não terá desconto no subsídio

Polêmico, outro artigo suprime de forma autoritária o debate no plenário, ao permitir, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o arquivamento direto, sem discussões, de projetos de lei com pareceres contrários sem que sejam submetidos ao Plenário.

30/06/2021 11h37
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Por: A Estância
Vereador que faltar não terá desconto no subsídio

Graças à votação em peso da base governista, as alterações polêmicas no Regimento beneficiarão diretamente os vereadores com algumas vantagens que, aos olhos da população, seriam indevidas. Uma delas é a exclusão do parágrafo 3º, que estabelecia o desconto para vereador que faltar em sessão extraordinária. Com a queda desse artigo, o vereador não mais terá descontado o seu subsídio em caso de falta nas reuniões extraordinárias. 

Outra supressão ocorreu no artigo 98, que retirou as responsabilidades do presidente da Câmara de encaminhamento de denúncias de quebra de decoro para a Comissão de Ética. Esse poder agora pertence à Mesa Diretora, um precedente que é considerado “perigoso”, pois potenciais “desafetos”, principalmente da Oposição, poderão se sentir intimidados diante dessa nova atribuição dos membros da mesa, que pertencem à base de Jô Silvestre.

Polêmico, outro artigo suprime de forma autoritária o debate no plenário, ao permitir, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o arquivamento direto, sem discussões, de projetos de lei com pareceres contrários sem que sejam submetidos ao Plenário. Essa mudança está presente no artigo 56 (Inciso III, parágrafo 1º), sendo que ao usar desses atributos, essa Comissão ganha poderes de plenário, que ficará concentrado na mão de 3 vereadores dos quais, atualmente, 2 são da base do prefeito.

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