Segunda, 02 de Agosto de 2021
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Geral Alteração da Lei

OAB denuncia Prefeitura por mudança na Lei do Plano Diretor

De acordo com a alteração, o presidente do Conselho passou a ser de livre escolha do prefeito, e não mais por meio de eleição entre os membros do órgão, como sempre foi.

14/06/2021 20h54
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Por: A Estância
OAB denuncia Prefeitura por mudança na Lei do Plano Diretor

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subsecção Avaré ainda não indicou representante à sua vaga no Conselho do Plano Diretor. Mas não se trata de omissão: na realidade o presidente da entidade no município, Pedro Fusco, está questionando a alteração da Lei do Plano Diretor proposta pelo prefeito Jô Silvestre e aprovada pelos vereadores de sua base, que tiram a representatividade popular do órgão.

De acordo com a alteração, o presidente do Conselho passou a ser de livre escolha do prefeito, e não mais por meio de eleição entre os membros do órgão, como sempre foi. 

Essa mudança confere ao prefeito um poder absoluto sobre os rumos do Conselho, tirando completamente a representatividade do órgão, que é a razão de sua existência.

O presidente da OAB já fez duas reclamações no Ministério Público por entender que, ao tirar o poder dos membros do Conselho, o prefeito estaria cometendo ato inconstitucional, ao mesmo tempo em que o órgão perde totalmente o seu caráter popular e representativo. 

Ao ser idealizada, a Lei do Plano Diretor sempre privilegiou a participação da população, que deve ser cada vez mais estimulada para que planejamento dos municípios sejam elaborados de acordo com as suas próprias realidades, assegurando melhores expectativas para o futuro.

Portanto, cabe ao Plano Diretor criar as bases para uma cidade inclusiva, equilibrada, sustentável, que promova qualidade de vida a todos os seus cidadãos, de forma transparente e representativa, o que não ocorre a partir do momento em que o prefeito cria lei para ganhar poderes para escolher o presidente de um órgão que, por definição, pertence à população e não deveria estar a serviço de uma administração, mas sim, da cidade.

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