Sexta, 29 de Maio de 2020
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STF nega recurso e Prefeitura de Valinhos terá de extinguir 199 cargos comissionados

Administração tentou reverter decisão do TJ-SP, mas não conseguiu. Justiça entendeu como inconstitucional lei de 2018 que criou 223 cargos comissionados na cidade.

08/05/2020 15h06
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Por: A Estância Fonte: Por G1 Campinas e Região
STF nega recurso e Prefeitura de Valinhos terá de extinguir 199 cargos comissionados

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou um recurso da Prefeitura de Valinhos (SP) e obrigou o Executivo a demitir 199 funcionários comissionados. A administração tentou suspender os efeitos de um acórdão proferido pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), mas não conseguiu reverter a decisão.

A determinação do STF, assinada pelo presidente do órgão, Dias Toffoli, foi assinada na terça-feira (5) e publicada na quinta (7). A decisão comprova a inconstitucionalidade de uma lei da administração municipal de 2018, que criou os cargos. Agora, os servidores terão de ser exonerados.

A demissão dos 199 dos 223 comissionados criados pela lei tem de ser feita até o dia 5 de junho, de acordo com a decisão.

A Prefeitura de Valinhos informou, em nota, que se prepara para o cumprimento da sentença e que os cargos serão extintos dentro do prazo estabelecido. "Nesse momento, a Prefeitura se organiza internamente para suprir a ausência desses servidores. O objetivo continua sendo a prestação de serviços de qualidade para a população", diz o texto da nota.

 

Reforma Administrativa

 

Após um ano de governo, o prefeito Orestes Previtale (DEM) enviou o projeto da lei dos comissionados à Câmara para garantir a reforma administrativa. A nova estrutura proposta por Orestes, e aprovada pela Câmara de Vereadores no dia 10 de abril de 2018, reduziu de 323 para 223 o número de cargos comissionados em Valinhos.

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