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TRIBUTO

Cadastro de ambulantes para Carnaval na Concha vai até dia 20

nteressados devem se dirigir ao Centro Administrativo para recolhimento de taxa

12/02/2020 11h36
Por: A Estância
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O Departamento de Fiscalização de Postura vai receber até quinta-feira, 20, as solicitações de cadastro para a exploração comercial de ambulantes durante o Carnaval 2020 na Praça “Prefeito Romeu Bretas” (Concha Acústica).

O evento acontece entre 22 e 25 de fevereiro. Os interessados devem se dirigir ao Centro Administrativo Municipal para a realização do pré-cadastro.

Após o deferimento, será necessário que o solicitante recolha as taxas de serviços públicos emitidas pelo Departamento de ISS/Alvará.

Legislação

A necessidade de regularização dos comerciantes em caráter transitório (ambulante) está prevista na Lei Complementar nº 225, de 6 de Dezembro de 2016, Tabela VI, item 4 – Exposições, feiras e eventos.

Serviço

O Centro Administrativo Municipal fica na Rua Rio Grande do Sul, nº 1810. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (14) 3711-2579.

 

 

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