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A Voz do Vale

Tribunal de Contas suspende licitação de kits escolares por falhas no edital

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) determinou a suspensão do processo licitatório promovido pela Prefeitura de Avaré

21/12/2019 15h44
Por: A Estância
Fonte: A Voz do Vale
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Devido a falhas no edital, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) determinou a suspensão do processo licitatório promovido pela Prefeitura de Avaré que tinha como objetivo a aquisição de kits escolares para o ano de 2020.

O TCE acabou a representação formulada pela Editora Lima & Knack Eireli., que participaria do certame. Segundo a empresa diversas exigências no edital contrariam a lei de licitações, como: emprego do registro de preços, porquanto é inapropriado para a aquisição de produtos personalizados (a exemplo do estojo), além de ser possível a definição prévia do quantitativo a ser demandado e inviável a manutenção dos preços por 12 (doze) meses, sem certeza de aquisição, em razão das constantes e abruptas oscilações nos custos dos kits, atrelados ao dólar e ausência de mecanismos de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde o adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

Ainda segundo a editora, o edital apresenta outras irregularidades como o impedimento de participação de empresas em recuperação judicial e de ausência de resposta aos questionamentos e pedido de esclarecimentos acerca dos procedimentos de avaliação das amostras, dando azo a julgamentos subjetivos e à quebra do princípio da isonomia.
Em sua decisão, a conselheira Cristiana de Castro Moraes destaca ter verificado “a existência de aspectos que contrariam as normas de regência da matéria, com potencial para interferir na competitividade do certame, a merecer análise prévia deste Tribunal”.

SUSPENSÃO – Diante dos fatos, “no interesse da lisura do certame e, considerando que este Tribunal poderá decidir pela alteração do ato convocatório, determino a suspensão do procedimento licitatório impugnado até apreciação final da matéria”.
A licitação seria realizada na terça-feira, dia 17, porém terá que ser remarcada para uma nova data, após as falhas apresentadas no edital serem sanadas.

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