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Avaré pode perder indenização de R$ 5 milhões por posse da área do cadeião

O processo, que já transitou em julgado no Superior Tribunal Federal, está arquivado no Cartório da 1ª Vara Cível de Avaré, sem que a Procuradoria de Avaré aja para o recebimento determinado pela Justiça.

08/11/2019 18h47
Por: A Estância
Fonte: A Voz do Vale
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O processo, que já transitou em julgado no Superior Tribunal Federal, está arquivado no Cartório da 1ª Vara Cível de Avaré, sem que a Procuradoria de Avaré aja para o recebimento determinado pela Justiça.

A cidade de Avaré corre o risco de perder aproximadamente R$5 mi devido à desatenção da Procuradoria do Município. Segundo apurado pela reportagem do jornal A Voz do Vale, desde o último mês de março encontra-se arquivada uma decisão judicial que deu ganho de causa à Prefeitura de Avaré no tocante à reintegração do terreno em que está construído e instalado, atualmente, o Centro de Ressocialização de Avaré, popularmente conhecido como Cadeião.

O problema teve início ainda na primeira gestão do ex-prefeito Joselyr Benedito Silvestre (1997-2000). Na época, a detenção avareense funcionava no centro da cidade, local em que, atualmente, está o Plantão de Polícia e o Primeiro Distrito. Com a intenção de retirar a cadeia da parte mais visível da cidade, Silvestre entrou em acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e, por meio de doação de terreno no bairro Água do Camargo, acertou a construção do atual complexo prisional.

Porém, devido a erros e vícios apontados no processo e, também, de manifestações da opinião pública – que era contrária à construção de mais um centro de detenção na cidade -, o governo posterior, de Wagner Bruno (2001/2004), decidiu embargar a obra, que já estava em andamento quando de sua posse. Todo processo foi amplamente acompanhado pela Mídia local e regional. No entanto, mesmo diante das medidas judiciais impetradas, a construção foi levada adiante pelo Governo do Estado, via Administração Penitenciária.

Na época, a questão tornou-se uma guerra jurídica entre a Fazenda do Estado e a Procuradoria de Avaré, com vitórias e perdas para os dois lados em muitos momentos. Em fevereiro de 2012, no entanto, o processo desaguou no Supremo Tribunal Federal na forma de uma Ação de Reintegração de Posse cumulada com desfazimento de construções e indenização por perdas e danos. A medida previa que o Estado deveria indenizar o município de Avaré devido à construção irregular do Centro de Ressocialização. E ela, a ação, acabou por transitar em julgado na citada corte.

Porém, apesar de considerações judiciais, a Procuradoria do Município, até o último mês de março, não havia tomado as providências legais para enviar os montantes devido aos cofres públicos e, com isso, a decisão foi arquivada. Atestando a alegação, a reportagem do jornal A Voz do Vale teve acesso à certidão de remessa do processo para o arquivo da 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré. O arquivamento tem prazo de prescrição de 3 anos.

O valor da área, levando-se em consideração seu tamanho – aproximadamente 40 alqueires – está orçado em aproximadamente R$5 mi que poderiam entrar nos cofres do município.

TRANSTORNOS DESDE SEMPRE – A construção do Cadeião, desde seu início, foi cercada de controvérsias. Já no início do processo, até mesmo foi lavrado Boletim de Ocorrência de Preservação de Direito, na Polícia Civil, com data de 31 de maio de 2001, para resguardar a Ordem Judicial de Reintegração de Posse; no entanto, conforme descrito no documento da Polícia Civil, na data, muitos trabalhadores já estavam no local para edificação do presídio.

Vale destacar que as obras do Cadeião, como o local ficou conhecido, ainda tiveram um desdobramento negativo para a população de seus arredores: devido a falhas na execução do projeto, o Córrego do Camargo, que abastecia parte da população da localidade de mesmo nome, ficou totalmente assoreado. Na época, o problema foi classificado como um dos mais graves acidentes ecológicos da Historia de Avaré, mas isso não impediu que as obras do departamento prisional continuassem até sua finalização.

OUTRO LADO – Procurada pela reportagem do jornal A Voz do Vale, a Procuradoria do Município manifestou, em nota, que realizará os levantamentos necessários quanto à questão e se manifestará já na próxima semana.

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