Decisão provisória

Justiça autoriza que Prefeitura de Avaré responda requerimentos de vereadores após prazo de 15 dias

Lei Orgânica do município determina prazo de 15 dias; câmara informou que ainda não foi notificada da decisão.

11/10/2019 16h28
Por: A Estância
Fonte: G1
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A Prefeitura de Avaré (SP) conseguiu uma decisão provisória no Tribunal de Justiça para que não precise mais responder aos requerimentos da Câmara de Vereadores no prazo de 15 dias, como determina a Lei Orgânica do município.

Com base no princípio da separação dos poderes, o desembargador Beretta da Silveira aceitou os argumentos apresentados pela prefeitura, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com a alegação de que em alguns casos não era possível responder aos questionamentos dentro do prazo.

A câmara de Avaré informou que ainda não foi notificada da decisão, mas que vai tomar as providências cabíveis quando receber a notificação.

 

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