Arandu

Prefeito de Arandu tem bens bloqueados pela Justiça

Decisão judicial atende a um pedido do Ministério Público, que entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa.

26/09/2019 18h52Atualizado há 2 semanas
Por: A Estância
Fonte: G1
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O prefeito de Arandu (SP), Luiz Carlos da Costa (PR), teve os bens bloqueados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A decisão do juiz Luciano José Forster Júnior atende a um pedido do Ministério Público, que entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa.

Segundo a promotora Gilmara Cristina Braz de Castro, a prefeitura não recolheu contribuições patronais à Caixa de Aposentadoria e Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Arandu, a Capsmar, entre julho e dezembro de 2018, o 13º do mesmo ano, além de março e abril de 2019, no valor total de mais de R$ 1,3 milhão.

Ainda de acordo com a ação do MP, o município também deixou de fazer o pagamento de cotas patronais de parcelamentos e reparcelamentos para a Capsmar, entre 2013 e 2018, totalizando mais de R$ 8,3 milhões até outubro de 2018.

A decisão do TJ determina o bloqueio dos bens do prefeito até o valor de R$ 7,4 milhões, valor que, segundo a ação, é equivalente às contribuições patronais não repassadas à Capsmar, obrigação de reparação do dano causado ao Instituto Previdenciário Municipal, ressarcimento dos valores gastos pelo município em razão da inadimplência no repasse de parcelas, além da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, pelo prazo previsto em lei.

O prefeito tem o prazo de 15 dias pra recorrer da decisão.

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