Projeto de lei

Polêmica à vista: projeto de lei pretende regulamentar as demarcações irregulares de estacionamentos

Calçadas, acostamentos, pistas e canteiros centrais, tudo que permite a livre circulação, são considerados via pública

12/08/2019 14h51
Por: A Estância
Fonte: A Comarca
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Um assunto polêmico deve ganhar destaque nos próximos dias na Câmara Municipal e, consequentemente, nas redes sociais onde a população tem encontrado forças para expressar contentamentos e descontentamento, bem como participar de discussões que envolvam a opinião pública.
Está tramitando nas comissões da Câmara o projeto de lei 65/2019, de autoria do prefeito Jô Silvestre, que dispõe sobre a regulamentação de pintura de meio-fio de calçadas e colocação de cavaletes ou qualquer outro tipo de obstáculos que impeçam o livre estacionamento e a circulação de veículos nas vias e logradouros públicos da cidade.
Nas últimas semanas inúmeros órgãos de imprensa por todo Brasil abordaram a demarcação irregular de estacionamentos privativos em via pública, uma questão que é mais comum do que se imagina.Muitos estabelecimentos comerciais, por exemplo, apresentam estacionamento “exclusivo” para os seus clientes, mas isso não está de acordo com o que regulamenta o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para o estacionamento de veículos.

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