Jairinho do Paineira

Prefeitura diz que Terreno que vereador construiu Barracão e Área de Lazer não tem irregularidades

A área localizada no Distrito Industrial de Avaré foi doada para a empresa

11/01/2019 18h17
Por: A Estância
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A Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia da Prefeitura de Avaré informa que a área utilizada pela empresa J.P Máquinas Agrícolas de propriedade do vereador Jairo Alves de Azevedo está, até este momento, regularizada junto a esta secretaria no que diz respeito a sua correta utilização.

A área localizada no Distrito Industrial de Avaré foi doada para a empresa por meio da Lei Municipal 924 ainda em 2007 abrangendo 2 (dois) terrenos: lotes “I” e “H”. Em Abril de 2010, sobreveio a renúncia ao lote “I” protocolada pelo favorecido junto a esta Prefeitura. Em Maio de 2010, foi promulgada a, Lei Municipal, a 1.354 em 2010 cujo propósito era regularizar doação do lote remanescente, o “H” para a mesma empresa. As duas leis foram aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelos respectivos prefeitos à época.

Segundo a 1a. Lei (924/07), a doação feita para a pessoa jurídica em Jairo Alves de Azevedo ME, foi direcionada a instalação de empresa com finalidade específica, a de fabricação de máquinas agrícolas. Já a Lei posterior, não tratou da destinação específica, apenas citou que o imóvel só poderia ser utilizado para a expansão de suas atividades.

As 2 determinações legais quanto a destinação da área foram plenamente atendidas pela favorecida Jairo Alves de Azevedo ME, especialmente, com a real instalação de empresa de fabricação de máquinas e implementos agrícolas, o que passou a ocorrer em 2013.

Em Fevereiro de 2017, a Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia da Prefeitura de Avaré realizou vistoria no local por meio da Comissão Especial de Constatação Imobiliária onde, segundo o relatório, a empresa instalada atendia todas as exigências das Leis 924/07 e 1.354/10. O relatório indica a construção de 01 Barracão e Área de Lazer e a existência de 15 empregos diretos, além da observação do percentual de área construída em relação a área verde, como determina o contrato firmado. O documento é assinado por um servidor efetivo, chefe da fiscalização municipal e integrante da comissão. Em 2017, a empresa Jairo Alves de Azevedo ME solicitou autorização

Para obter a escritura definitiva do imóvel, solicitação negada pela atual administração por não identificar o transcurso do prazo de 10 anos da data da doação.

Importante consignar que, a última providencia de acompanhamento da utilização da área em questão ocorreu em outubro de 2013 com notificação encaminhada via correio. No intervalo entre 2013 e 2017, a Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia da Prefeitura de Avaré não registra ações no sentido de averiguar a correta utilização daquela área, apesar de a pasta ter, a época, um titular nomeado.

Por fim, a ilação feita por 2 (dois) vereadores na sessão extraordinária de 8 de Janeiro que julgou o relatório final da CP 01/2018, indicando que a transferência da servidora Priscila Canovas desta Secretaria teria relação direta com sua função na Comissão Especial de Constatação Imobiliária, não procede.

Após a sua transferência para exercer suas atividades na Secretaria da Saúde, a servidora Priscila Canovas foi questionada se haveria interesse em permanecer naquela comissão, ainda que não atuasse diretamente no setor. A oferta feita pela Secretária Sandra Theodoro foi recusada pela servidora que indicou (por meio de mensagem de whatss app em arquivo) que seu cargo deveria ser ocupado por outra pessoa.

Portanto, as fantasiosas sugestões feitas pelos 2 (dois) vereadores na última sessão não guardam a mínima probabilidade, não passando, mais uma vez, de mera especulação política altamente tendenciosa, uma prática comumente adotada pelos dois legisladores.

A Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia da Prefeitura de Avaré esta atenta a todas as questões que envolvem a utilização correta de áreas doadas pelo município. Toda e qualquer dúvida gerada com relação ao trabalho desenvolvido pela pasta poderá ser encaminhada para posicionamento, evitando teorias conspiratórias como as divulgadas recentemente.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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